REsp 2221038 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a impossibilidade de reformar a conclusão do acórdão recorrido quanto à rescisão contratual por implicar reexame do conjunto fático-probatório, em observância à Súmula 7 do STJ; porém deu-se provimento para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração com fundamento de que, se opostos na primeira oportunidade com objetivo previsível de prequestionamento e sem caráter protelatório, não se justifica a penalidade (Súmula 98 e art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA DA ROCHA (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vícios Do Produto, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

JOÃO BATISTA DA ROCHA (JOÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação de omissão na decisão recorrida)
  2. 2 Aplicação do art. 18, §§ 1º e 3º do CDC quanto à rescisão por vícios do produto
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a impossibilidade de reformar a conclusão do acórdão recorrido quanto à rescisão contratual por implicar reexame do conjunto fático-probatório, em observância à Súmula 7 do STJ; porém deu-se provimento para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração com fundamento de que, se opostos na primeira oportunidade com objetivo previsível de prequestionamento e sem caráter protelatório, não se justifica a penalidade (Súmula 98 e art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC