AREsp 2982125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, justificou a retenção de 20% dos valores pagos dentro dos limites jurisprudenciais em razão de circunstâncias fáticas do caso (imóvel não utilizado e revendido sem prejuízo), não comprovou-se culpa da construtora para ensejar dano moral, e os honorários devem ser calculados sobre o valor da condenação conforme art. 85, §2º do CPC; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 164 LTDA; Autoras: Promissárias compradoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Parcelas, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

ERBE INCORPORADORA 164 LTDA

Agravante

Promissárias compradoras

Autoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos em rescisão contratual
  3. 3 direito à indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, justificou a retenção de 20% dos valores pagos dentro dos limites jurisprudenciais em razão de circunstâncias fáticas do caso (imóvel não utilizado e revendido sem prejuízo), não comprovou-se culpa da construtora para ensejar dano moral, e os honorários devem ser calculados sobre o valor da condenação conforme art. 85, §2º do CPC; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se