AREsp 2956539 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova pericial e cláusulas contratuais relativas à quitação do maquinário e descontos mensais), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALCEDIR NUNES DE SOUZA; Agravante: HUMBERTO DONATO LESSA VALENTE NARDIELLO; Recorrida: FARESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ressarcimento, Reconvenção, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

ALCEDIR NUNES DE SOUZA

Agravante

HUMBERTO DONATO LESSA VALENTE NARDIELLO

Agravante

FARESA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigação de ressarcimento decorrente da rescisão contratual e quitação do maquinário
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova pericial e cláusulas contratuais relativas à quitação do maquinário e descontos mensais), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.