AREsp 2949499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que a recorrente foi responsável pela não obtenção do financiamento por não ter fornecido documentos, razão pela qual a restituição dos valores deve ser integral; não houve omissão nos termos alegados e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para alterar o entendimento, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ à insurgência.

Parties
Agravante/recorrente: CEIRY II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Financiamento Imobiliário, Restituição De Valores, Retenção De Valores, Omissão E Embargos Declaratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Contratos Rescisão Contratual Financiamento Imobiliário Restituição De Valores Retenção De Valores +3 more

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Parties

CEIRY II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964 (percentual de retenção)
  3. 3 determinação de quem deu causa à rescisão contratual (culpa pela não obtenção do financiamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que a recorrente foi responsável pela não obtenção do financiamento por não ter fornecido documentos, razão pela qual a restituição dos valores deve ser integral; não houve omissão nos termos alegados e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para alterar o entendimento, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ à insurgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.