AREsp 2445839 - DECISAO

AREsp 2445839 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas decisões (afastando ofensa ao art. 489 do CPC), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e genéricas quanto ao art. 1.013 do CPC, a análise pretendida sobre a validade do aditamento por e-mails demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e cotejo analítico; determinou-se também majoração em 10% dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CHECHI & TRUGILLO VISTORIAS VEICULARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj/stf), Prova Eletrônica (e Mails)
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Parties

CHECHI & TRUGILLO VISTORIAS VEICULARES LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.013 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 104, III e 472 do CC quanto à forma do distrato
  3. 3 possibilidade de revaloração de provas (vedada pela Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas decisões (afastando ofensa ao art. 489 do CPC), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e genéricas quanto ao art. 1.013 do CPC, a análise pretendida sobre a validade do aditamento por e-mails demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e cotejo analítico; determinou-se também majoração em 10% dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, observados os limites percentuais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.