AREsp 2850575 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões impugnadas (restituição da comissão de corretagem e condenação por danos morais) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de restituição da comissão de corretagem ao comprador
  2. 2 Existência de danos morais por atraso excessivo na conclusão da obra
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões impugnadas (restituição da comissão de corretagem e condenação por danos morais) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.