AREsp 2881691 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial para sua análise, mas negou-se provimento porque as alegações da agravante foram formuladas de modo genérico e sem demonstração clara de afronta à lei federal (Súmula 284/STF), questões relevantes não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), e a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ assegura a devolução integral das parcelas e da comissão de corretagem quando a resolução decorre de culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543/STJ) e prevê juros moratórios desde a citação (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravado: promitente-comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Patrimônio De Afetação, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Retenção De Valores Comissão De Corretagem Patrimônio De Afetação Juros De Mora +2 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

promitente-comprador

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação/ilegitimidade da alegada afronta à lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de retenção de valores e percentuais em distrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para sua análise, mas negou-se provimento porque as alegações da agravante foram formuladas de modo genérico e sem demonstração clara de afronta à lei federal (Súmula 284/STF), questões relevantes não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), e a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ assegura a devolução integral das parcelas e da comissão de corretagem quando a resolução decorre de culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543/STJ) e prevê juros moratórios desde a citação (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do NCPC