AREsp 2845179 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que não houve inadimplemento da vendedora, pois o comprador foi previamente informado sobre a indivisibilidade da fração e a existência de APP previstas no contrato; o embargo decorreu de obras realizadas pelo autor e por outros proprietários e a recorrida adotou providências (PRAD) e arcações de custo; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados 5 e 7 do STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITALO MARCELO JAEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Área De Preservação Permanente (app), Litigância De Má Fé
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Parties

ITALO MARCELO JAEGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão contratual por ausência de desmembramento (inadimplemento)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 responsabilidade por embargo ambiental e ônus de preservação (APP)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve inadimplemento da vendedora, pois o comprador foi previamente informado sobre a indivisibilidade da fração e a existência de APP previstas no contrato; o embargo decorreu de obras realizadas pelo autor e por outros proprietários e a recorrida adotou providências (PRAD) e arcações de custo; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados 5 e 7 do STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.