AREsp 2716348 - DECISAO

AREsp 2716348 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações da agravante exigiriam o reexame de questões fático-probatórias (como aferição de desempenho publicitário, comparação de resultados e interpretação das cláusulas contratuais), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório e que o indeferimento da suspensão não lhe causou prejuízo.

Parties
Agravante/recorrente: NEXTMIDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA (ou NEXTMIDIA COMUNICAÇÃO VISUAL - EIRELI); Agravada/recorrida: TERMINI S.A.; Agravada/recorrida: SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

NEXTMIDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA (ou NEXTMIDIA COMUNICAÇÃO VISUAL - EIRELI)

Agravante/recorrente

TERMINI S.A.

Agravada/recorrida

SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo (arts. 313, II e 200 do CPC) e alegado prejuízo às tratativas de acordo
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por recusa das agravadas em apresentar documentos essenciais (arts. 369 e 400 do CPC)
  3. 3 Validade da resolução contratual unilateral sem interpelação judicial e sem cláusula resolutiva expressa (art. 474 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações da agravante exigiriam o reexame de questões fático-probatórias (como aferição de desempenho publicitário, comparação de resultados e interpretação das cláusulas contratuais), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório e que o indeferimento da suspensão não lhe causou prejuízo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente para 14% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.