AREsp 2882661 - DECISAO

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O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao entender que a retenção de 25% dos valores pagos exclui a possibilidade de cobrança da taxa de ocupação; por serem institutos distintos — a cláusula penal compensatória indeniza despesas comerciais e administrativas e a taxa de ocupação indeniza a privação do uso do imóvel — é cabível sua cumulação, de modo que restauris-se a sentença de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes (R$ 2.100,00 mensais) desde 17/12/2016 até 03/10/2023.

Parties
Recorrente: ARAGUAIA - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA; Recorrida: LIDIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Apreciação De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Taxa De Ocupação (indenização Por Fruição), Cláusula Penal Compensatória, Lucros Cessantes, Enriquecimento Sem Causa
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Parties

ARAGUAIA - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA

Recorrente

LIDIA GOMES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Apreciação De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação
  2. 2 alcance da retenção de 25% sobre valores pagos em contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 natureza distinta da cláusula penal compensatória e da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao entender que a retenção de 25% dos valores pagos exclui a possibilidade de cobrança da taxa de ocupação; por serem institutos distintos — a cláusula penal compensatória indeniza despesas comerciais e administrativas e a taxa de ocupação indeniza a privação do uso do imóvel — é cabível sua cumulação, de modo que restauris-se a sentença de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes (R$ 2.100,00 mensais) desde 17/12/2016 até 03/10/2023.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Reformar o acórdão para restabelecer a sentença de primeiro grau na integralidade
  • Condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a título de aluguel, no valor de R$ 2.100,00 mensais, desde 17/12/2016 até 03/10/2023