AREsp 2988845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais invocados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento. Em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOH CONSULTORIA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cumprimento Substancial, Devolução Proporcional, Boa Fé Objetiva, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Rescisão Contratual Cumprimento Substancial Devolução Proporcional Boa Fé Objetiva Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

JOH CONSULTORIA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 475 do Código Civil (rescisão contratual)
  2. 2 Devolução proporcional de valores pagos
  3. 3 Violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais invocados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento. Em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.