AREsp 2962282 - DECISAO

AREsp 2962282 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do tema indicado (art. 618 do CC) no acórdão recorrido; além disso, mesmo se superado tal óbice, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/réu: BANCO DO BRASIL S/A; Autor/agravados: Compradores; Réu: Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Rescisão Contratual De Promessa De Compra E Venda C/c Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária Do Banco Financiador, Contratos De Compra E Venda De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Do Banco Financiador Contratos De Compra E Venda De Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/réu

Compradores

Autor/agravados

Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Procedural Posture

Rescisão Contratual De Promessa De Compra E Venda C/c Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do banco financiador e da construtora
  2. 2 responsabilidade solidária entre banco e construtora pelo atraso/abandono da obra
  3. 3 data de entrega do imóvel (contrato de financiamento vs contrato de compra e venda)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do tema indicado (art. 618 do CC) no acórdão recorrido; além disso, mesmo se superado tal óbice, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.