AREsp 2893054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a alegação de ausência de prequestionamento, ônus processual que não foi cumprido e que não pode ser suprido no agravo interno.

Parties
Agravante: JARDIM BRASIL SPE LTDA; Agravante: LOGOS COMPANHIA SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JARDIM BRASIL SPE LTDA

Agravante

LOGOS COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)
  3. 3 ônus de impugnar fundamentação de inadmissão no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a alegação de ausência de prequestionamento, ônus processual que não foi cumprido e que não pode ser suprido no agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.