AREsp 2956295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento na parte conhecida, por entender-se que o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões de mérito (não havendo violação dos arts. 489 e 1.021 do CPC) e que a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a retenção de 10% sobre os valores pagos e a devolução de 90% ao autor, além da majoração dos honorários em 3% sobre o valor a ser restituído.

Parties
Autor: JHENYFER DA SILVA FREITAS LIMA; Autor: JOAO VITOR FREITAS DE PAULA; Ré: LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Retenção De Percentual (cláusula Penal), Fundamentação Da Decisão Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Interpretação Do Art. 1.021, § 3º Do CPC
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Retenção De Percentual (cláusula Penal) Fundamentação Da Decisão Judicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

JHENYFER DA SILVA FREITAS LIMA

Autor

JOAO VITOR FREITAS DE PAULA

Autor

LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.021 do CPC
  2. 2 possibilidade de reprodução de fundamentos em acórdão de agravo interno
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento na parte conhecida, por entender-se que o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões de mérito (não havendo violação dos arts. 489 e 1.021 do CPC) e que a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a retenção de 10% sobre os valores pagos e a devolução de 90% ao autor, além da majoração dos honorários em 3% sobre o valor a ser restituído.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida