REsp 2228454 - DECISAO

REsp 2228454 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, pela existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (termo inicial da taxa de fruição na data de conclusão das obras) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Recorrente: AMANDA KATIELI DE ALMEIDA SOUZA; Recorrida: STÉFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA; Recorrida: SAN MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores E Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AMANDA KATIELI DE ALMEIDA SOUZA

Recorrente

STÉFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA

Recorrida

SAN MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores E Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (arts. 39, V; 51, II e IV; 53 do CDC; arts. 413 e 884 do CC)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (termo inicial da taxa de fruição na data de conclusão das obras)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, pela existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (termo inicial da taxa de fruição na data de conclusão das obras) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa e/ou condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça