AREsp 2678315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; a Câmara manteve a validade do instrumento particular de concessão de uso de jazigo e concluiu pela existência incontroversa da dívida e pelo inadimplemento, autorizando a rescisão contratual com base na cláusula contratual e no art. 475 do Código Civil; a discussão sobre eventual outorga administrativa ou necessidade de licitação (art. 175 CF e leis de concessão) foi reputada estranha à lide e, por se tratar de matéria constitucional, atribuída à competência do STF; reconheceu-se tempestividade do recurso com prova posterior do feriado local; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO WILSON CARDOSO FALCÃO; Agravada: Empresa Brasileira de Lançamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Concessão De Uso De Jazigo, Ilegitimidade Ativa, Inadimplemento, Enriquecimento Ilícito, Tempestividade (feriado Local), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Rescisão Contratual Contrato De Concessão De Uso De Jazigo Ilegitimidade Ativa Inadimplemento +3 more

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Parties

FRANCISCO WILSON CARDOSO FALCÃO

Agravante

Empresa Brasileira de Lançamentos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 validade do contrato particular de concessão de uso de jazigo
  3. 3 legitimidade ativa da empresa autora para cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a Câmara manteve a validade do instrumento particular de concessão de uso de jazigo e concluiu pela existência incontroversa da dívida e pelo inadimplemento, autorizando a rescisão contratual com base na cláusula contratual e no art. 475 do Código Civil; a discussão sobre eventual outorga administrativa ou necessidade de licitação (art. 175 CF e leis de concessão) foi reputada estranha à lide e, por se tratar de matéria constitucional, atribuída à competência do STF; reconheceu-se tempestividade do recurso com prova posterior do feriado local; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.