REsp 2201619 - DECISAO

REsp 2201619 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão está conforme a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando não há inadimplemento e não ocorre consolidação extrajudicial da propriedade fiduciária, não se impõe a realização de leilão previsto no art. 27 da Lei 9.514/97, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a restituição imediata de valores; por isso não houve necessidade de aclarar a restituição após leilão, e o pleito de majoração da taxa de fruição não gerou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargado: Romário Albuquerque dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Leilão Extrajudicial, Aplicação Da Lei Nº 9.514/97, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Leilão Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Romário Albuquerque dos Santos

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 27 da Lei nº 9.514/97 e ao momento/forma de restituição dos valores
  2. 2 pedido subsidiário de majoração da taxa de fruição para 1%
  3. 3 conflito entre aplicação da Lei de Alienação Fiduciária e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão está conforme a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando não há inadimplemento e não ocorre consolidação extrajudicial da propriedade fiduciária, não se impõe a realização de leilão previsto no art. 27 da Lei 9.514/97, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a restituição imediata de valores; por isso não houve necessidade de aclarar a restituição após leilão, e o pleito de majoração da taxa de fruição não gerou omissão a ser sanada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se.