AREsp 2524639 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as alegações (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o entendimento local assentou-se em conjunto fático-probatório que não pode ser reexaminado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e a parte não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude necessária para conhecimento pela alínea c) do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC).

Parties
Ré: ATLAS; Apelantes/rés: FASTCASH; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Provência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Provência De Provas Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ATLAS

Ré

FASTCASH

Apelantes/rés

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022, II e III, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do acervo probatório
  3. 3 demonstração do nexo causal e da efetiva prestação de serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as alegações (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o entendimento local assentou-se em conjunto fático-probatório que não pode ser reexaminado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e a parte não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude necessária para conhecimento pela alínea c) do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC).