AREsp 2845941 - DECISAO

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O agravo foi negado por insuficiência de prequestionamento e força impeditiva das súmulas do STF (notadamente Súmula 284) diante da ausência de embargos de declaração na origem; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea c da CF; manteve-se a solução do tribunal de origem que preservou a retenção contratualmente estipulada de 10% aplicada sobre o valor efetivamente pago, e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento insuficiente e incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF
  3. 3 aplicação do entendimento do STJ sobre retenção de até 25% versus cláusula contratual de retenção de 10%

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por insuficiência de prequestionamento e força impeditiva das súmulas do STF (notadamente Súmula 284) diante da ausência de embargos de declaração na origem; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea c da CF; manteve-se a solução do tribunal de origem que preservou a retenção contratualmente estipulada de 10% aplicada sobre o valor efetivamente pago, e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.