AREsp 2590725 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, a perícia concluiu que os pagamentos, corrigidos pelo IGP-M e com encargos previstos, foram suficientes para quitar os valores cobrados, não havendo omissão a ser sanada; o reconhecimento de erro material sobre a aplicação da correção exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; e a suposta necessidade de nova perícia ou diligências foi corretamente avaliada como desnecessária ou protelatória pelo juízo a quo (arts. 480, 139, II, e 370 CPC).

Parties
Autora/recorrente: Realibras Urbanismo Ltda.; Ré/recorrida: Somar Ale Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Ônus Da Prova, Correção Monetária, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Perícia, Honorários Advocatícios
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Parties

Realibras Urbanismo Ltda.

Autora/recorrente

Somar Ale Empreendimentos e Participações Ltda.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional por suposta não manifestação sobre laudo pericial (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 configuração de erro material pela alegada aplicação incorreta da correção monetária pactuada (art. 480 CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa por suposta recusa em determinar diligências e juntada de comprovantes (arts. 369 e 370 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, a perícia concluiu que os pagamentos, corrigidos pelo IGP-M e com encargos previstos, foram suficientes para quitar os valores cobrados, não havendo omissão a ser sanada; o reconhecimento de erro material sobre a aplicação da correção exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; e a suposta necessidade de nova perícia ou diligências foi corretamente avaliada como desnecessária ou protelatória pelo juízo a quo (arts. 480, 139, II, e 370 CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.