AREsp 2915280 - DECISAO

AREsp 2915280 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido não examinou adequadamente os custos incorridos pela recorrente nem os contrapôs às quantias pagas, motivo pelo qual deve ser aplicado o parâmetro jurisprudencial da Segunda Seção do STJ que fixa retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, majorando-se o percentual de retenção para 25% do montante pago.

Parties
Agravante: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para majorar o percentual de retenção para 25% do montante pago.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIII LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em caso de desfazimento de contrato por culpa do adquirente
  2. 2 Aplicação do parâmetro jurisprudencial do STJ para contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em demandas de resolução contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido não examinou adequadamente os custos incorridos pela recorrente nem os contrapôs às quantias pagas, motivo pelo qual deve ser aplicado o parâmetro jurisprudencial da Segunda Seção do STJ que fixa retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, majorando-se o percentual de retenção para 25% do montante pago.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para majorar o percentual de retenção para 25% do montante pago.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% do montante pago.
  • Publique-se.