AREsp 2229883 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, examinou o conjunto probatório e concluiu que não houve inadimplemento contratual: muitos episódios de indisponibilidade decorreram de causas atribuíveis a terceiros ou caso fortuito, excluíveis do cálculo do SLA conforme cláusula contratual; os excessos de tempo foram compensados por descontos contratualmente previstos; o termo de distrato carecia de assinatura e, assim, não vinculou as partes; o aviso prévio de 30 dias foi pactuado e é devido; a Resolução da ANATEL não afasta a obrigação contratual de aviso prévio nem foi demonstrado qualquer ato ilícito que ensejasse danos morais ou lucros...

Parties
Contratada Originária: Brasil Digital Telecomunicações Ltda.; Apelada/contratada Cessionária: Centro Oeste Digital Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, SLA (nível De Disponibilidade), Interpretação Contratual, Resoluções ANATEL, Honorários Advocatícios, Protesto De Título, Danos Morais E Lucros Cessantes
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Case Brief

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Parties

Brasil Digital Telecomunicações Ltda.

Contratada Originária

Centro Oeste Digital Telecomunicações Ltda.

Apelada/contratada Cessionária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 Comprovação de inadimplemento contratual e cálculo do SLA
  3. 3 Validade de termo de distrato sem assinatura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, examinou o conjunto probatório e concluiu que não houve inadimplemento contratual: muitos episódios de indisponibilidade decorreram de causas atribuíveis a terceiros ou caso fortuito, excluíveis do cálculo do SLA conforme cláusula contratual; os excessos de tempo foram compensados por descontos contratualmente previstos; o termo de distrato carecia de assinatura e, assim, não vinculou as partes; o aviso prévio de 30 dias foi pactuado e é devido; a Resolução da ANATEL não afasta a obrigação contratual de aviso prévio nem foi demonstrado qualquer ato ilícito que ensejasse danos morais ou lucros...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majóro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se e intimem-se