AREsp 2989684 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações demandariam reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula n. 7/STJ), a alegada ofensa constitucional não é matéria adequada ao STJ (competência do STF) e a matéria relativa a súmula (Súmula 543) não era apreciável no recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que não houve ato apto a ensejar danos morais e que a quantia foi dada como sinal e princípio de pagamento, não sendo aplicável o art. 418 do CC.

Parties
Apelante: Autora-apelante; Recorridos: Requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj E Ausência De Ofensa Aos Dispositivos Legais Apontados
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Sinal E Princípio De Pagamento (arras), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa (art. 5º, LV, Cf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Rescisão Contratual Danos Morais Sinal E Princípio De Pagamento (arras) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Autora-apelante

Apelante

Requeridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj E Ausência De Ofensa Aos Dispositivos Legais Apontados

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por reexame fático (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 alegada violação do direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 respon sabilidade por despesas e indenização por perdas e danos invocando arts. 186, 417, 418, 419 e 475 do CC e Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações demandariam reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula n. 7/STJ), a alegada ofensa constitucional não é matéria adequada ao STJ (competência do STF) e a matéria relativa a súmula (Súmula 543) não era apreciável no recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que não houve ato apto a ensejar danos morais e que a quantia foi dada como sinal e princípio de pagamento, não sendo aplicável o art. 418 do CC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.