AREsp 2845975 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa, por se tratar de matéria essencialmente de direito com provas documentais suficientes (art. 370 CPC); a alegada violação ao art. 112 do CC não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 211/STJ); a revisão da interpretação contratual implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e da Súmula 284/STF. Procedeu-se ainda à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: K AUE FRANCISCO SERANTE; Agravante: SAMARA ARABI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Cerceamento De Defesa, Interpretação Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Cerceamento De Defesa Interpretação Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

K AUE FRANCISCO SERANTE

Agravante

SAMARA ARABI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 370 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 violação ao art. 112 do Código Civil (interpretação contratual)
  3. 3 falha de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa, por se tratar de matéria essencialmente de direito com provas documentais suficientes (art. 370 CPC); a alegada violação ao art. 112 do CC não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 211/STJ); a revisão da interpretação contratual implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e da Súmula 284/STF. Procedeu-se ainda à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.