AREsp 2792751 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem (TJGO) decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a Lei 13.786/2018 não se aplica retroativamente a contratos anteriores à sua vigência; sendo prevista contratualmente retenção em 20% sobre quantias pagas, tal percentual é compatível com a orientação do STJ; e a taxa de fruição não é devida na ausência de prova de utilização da fração em regime de multipropriedade.

Parties
Agravante: SPE RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei Do Distrato, Percentual De Retenção, Taxa De Fruição, Multipropriedade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Lei Do Distrato Percentual De Retenção Taxa De Fruição +2 more

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Parties

SPE RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato)
  2. 2 Percentual de retenção sobre valores pagos em rescisão por culpa do comprador
  3. 3 Cobrança de taxa de fruição em regime de multipropriedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem (TJGO) decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a Lei 13.786/2018 não se aplica retroativamente a contratos anteriores à sua vigência; sendo prevista contratualmente retenção em 20% sobre quantias pagas, tal percentual é compatível com a orientação do STJ; e a taxa de fruição não é devida na ausência de prova de utilização da fração em regime de multipropriedade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.