AREsp 2981004 - DECISAO

AREsp 2981004 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas quanto a alguns óbices; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que mantém os fundamentos não atacados e obsta o conhecimento do agravo. Foi majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal (inversão), Cobrança De Fruição, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj (dialeticidade Recursal)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Penal (inversão) Cobrança De Fruição Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade das cláusulas contratuais relativas à rescisão
  2. 2 obrigatoriedade de restituição dos valores pagos pelo comprador
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas quanto a alguns óbices; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que mantém os fundamentos não atacados e obsta o conhecimento do agravo. Foi majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Majorar honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.