AREsp 2386670 - DECISAO

AREsp 2386670 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, apresentando fundamentação suficiente (nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque a conclusão de violação contratual repousou em prova pericial do Instituto de Criminalística e elementos probatórios que não comportam reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: recorrente; Apelada: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Exclusividade, Perícia Criminal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Processual Civil Prova Pericial Direito Comercial Rescisão Contratual Cláusula De Exclusividade Perícia Criminal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Apelante

recorrida

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, apresentando fundamentação suficiente (nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e porque a conclusão de violação contratual repousou em prova pericial do Instituto de Criminalística e elementos probatórios que não comportam reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015