AREsp 2915929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou acerca dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil e a agravante não opôs embargos de declaração para prequestioná-los, incidindo a Súmula 356/STF; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOVAES ENGENHARIA SPE III LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Comissão De Corretagem, Juros De Mora, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária
Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusulas Abusivas Comissão De Corretagem Juros De Mora Prequestionamento Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

NOVAES ENGENHARIA SPE III LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) relativa aos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil
  2. 2 prequestionamento para julgamento do recurso especial (aplicação da Súmula 356/STF)
  3. 3 índice aplicável aos juros de mora (pedido de alteração para dedução da SELIC do IPCA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou acerca dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil e a agravante não opôs embargos de declaração para prequestioná-los, incidindo a Súmula 356/STF; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).