REsp 2177375 - ACORDAO

REsp 2177375 - ACORDAO

Os recursos foram negados porque: a) a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional não especificou vícios, sujeitando-se à Súmula 284/STF; b) não houve decisão surpresa, pois as circunstâncias fáticas invocadas foram debatidas pelas partes; c) a discussão sobre necessidade de produção de provas e interpretação de cláusulas contratuais implicaria revolver matéria fática, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; d) o "acordo de término amigável" não satisfez as formalidades contratuais exigidas (não assinado, sem aditivo), atingindo a existência do negócio; e) as instâncias ordinárias concluíram que o CONSÓRCIO deu causa à paralisação e à rescisão, conclusão que não pode ser revista...

Parties
Autor: CONSÓRCIO CONSTRUTOR SALINI IMPREGILO - CIGLA; Ré: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Negar provimento a ambos os recursos especiais (CONSÓRCIO parcialmente conhecido e não provido; AUTOPISTA não provido)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Resolutiva Expressa, Princípio Da Não Surpresa (art. 10, Cpc), Cerceamento De Defesa E Indeferimento De Provas, Valor Da Causa (provento Econômico), Honorários Advocatícios (art. 85, Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Extinção De Procedimento Arbitral, Limitações Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Arbitragem Rescisão Contratual Cláusula Resolutiva Expressa Princípio Da Não Surpresa (art. 10, Cpc) Cerceamento De Defesa E Indeferimento De Provas Valor Da Causa (provento Econômico) +4 more

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Parties

CONSÓRCIO CONSTRUTOR SALINI IMPREGILO - CIGLA

Autor

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 observou-se o princípio da não surpresa?
  3. 3 ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado?

Ratio Decidendi

Os recursos foram negados porque: a) a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional não especificou vícios, sujeitando-se à Súmula 284/STF; b) não houve decisão surpresa, pois as circunstâncias fáticas invocadas foram debatidas pelas partes; c) a discussão sobre necessidade de produção de provas e interpretação de cláusulas contratuais implicaria revolver matéria fática, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; d) o "acordo de término amigável" não satisfez as formalidades contratuais exigidas (não assinado, sem aditivo), atingindo a existência do negócio; e) as instâncias ordinárias concluíram que o CONSÓRCIO deu causa à paralisação e à rescisão, conclusão que não pode ser revista...

Court Disposition

Negar provimento a ambos os recursos especiais (CONSÓRCIO parcialmente conhecido e não provido; AUTOPISTA não provido)

Orders

  • Recurso especial de CONSÓRCIO CONSTRUTOR SALINI IMPREGILO - CIGLA parcialmente conhecido e não provido
  • Recurso especial de AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. não provido