AREsp 2928709 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, concluindo que a notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do constante no contrato e com incerteza sobre seu recebimento não valida a constituição em mora do devedor, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrido / Devedor: Juares Domingos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Reserva De Domínio, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Omissão Nos Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula De Reserva De Domínio Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Omissão Nos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Juares Domingos dos Santos

Recorrido / Devedor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do constante no contrato para fins de constituição em mora
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, concluindo que a notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do constante no contrato e com incerteza sobre seu recebimento não valida a constituição em mora do devedor, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.