AREsp 2916729 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu, com apoio em jurisprudência do STJ, que a Caixa era mera agente financeiro sem legitimidade para responder por vícios de construção; que não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria com instrução documental suficiente; e que, por ser o inadimplemento atribuível ao vendedor, são inaplicáveis os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, cabendo a rescisão contratual e a devolução integral das parcelas pagas, conforme precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dano Moral, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Do Agente Financeiro Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do agente financeiro que atua em sentido estrito
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem prova pericial quando instrução é suficiente
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 apenas em caso de inadimplemento do devedor-fiduciante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu, com apoio em jurisprudência do STJ, que a Caixa era mera agente financeiro sem legitimidade para responder por vícios de construção; que não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria com instrução documental suficiente; e que, por ser o inadimplemento atribuível ao vendedor, são inaplicáveis os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, cabendo a rescisão contratual e a devolução integral das parcelas pagas, conforme precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º