AREsp 2701866 - DECISAO

AREsp 2701866 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu pela inexistência de taxa de fruição em razão de ausência de posse efetiva ou edificação, matéria fática cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a taxa de fruição em terreno não edificado (Súmula 83). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, pois não houve confronto analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas, prejudicando a apreciação do dissídio.

Parties
Agravante: LEGACY INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Repetição De Indébito Taxa De Fruição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devida indenização pela taxa de fruição em caso de rescisão de contrato de compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 possibilidade de compensação pela fruição independentemente de edificação
  3. 3 preenchimento dos requisitos do dissídio jurisprudencial para recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu pela inexistência de taxa de fruição em razão de ausência de posse efetiva ou edificação, matéria fática cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a taxa de fruição em terreno não edificado (Súmula 83). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, pois não houve confronto analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas, prejudicando a apreciação do dissídio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.