AREsp 2717435 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial para, entretanto, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de afastar a responsabilidade solidária da agravante exigiria reexame de fatos, provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, matéria proibida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária com fundamento no CDC e normas do Bacen, e majora-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Invest Corretora de Câmbio Ltda.; Ré: IEX Câmbio (J&B Viagens e Turismo LTDA); Ré: IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Ré: J&J agência de Viagens e Turismo Ltda.; Ré: B&T Associados Corretora de Câmbio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Contratos De Câmbio, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Contratos De Câmbio +1 more

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Parties

Invest Corretora de Câmbio Ltda.

Agravante

IEX Câmbio (J&B Viagens e Turismo LTDA)

Ré

IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Ré

J&J agência de Viagens e Turismo Ltda.

Ré

B&T Associados Corretora de Câmbio Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante era responsável solidariamente enquanto integrante da cadeia de fornecimento
  2. 2 Se houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se cabia rever a responsabilidade solidária sem reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial para, entretanto, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de afastar a responsabilidade solidária da agravante exigiria reexame de fatos, provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, matéria proibida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária com fundamento no CDC e normas do Bacen, e majora-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC