AREsp 2923808 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por insuficiência na demonstração de omissão/contradição (alegação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF para indeferir a pretensão. Ademais, entendeu-se que a decisão do tribunal de origem, ao afastar o regime especial da Lei nº 9.514/1997 e aplicar o Código de Defesa do Consumidor diante da ausência de constituição em mora e de registro do contrato de alienação fiduciária, está em consonância com a jurisprudência do STJ, não merecendo reforma.

Parties
Agravante: FGR JARDINS ÂNCORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial, Nessa Extensão, Conhecido E Negado Provimento; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Registro De Contrato, Constituição Em Mora, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Registro De Contrato Constituição Em Mora Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

Case Brief

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Parties

FGR JARDINS ÂNCORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial, Nessa Extensão, Conhecido E Negado Provimento; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Lei nº 9.514/1997 ou do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda com garantia em alienação fiduciária sem registro
  3. 3 Necessidade de constituição em mora e de registro para aplicação do regime especial da Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por insuficiência na demonstração de omissão/contradição (alegação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF para indeferir a pretensão. Ademais, entendeu-se que a decisão do tribunal de origem, ao afastar o regime especial da Lei nº 9.514/1997 e aplicar o Código de Defesa do Consumidor diante da ausência de constituição em mora e de registro do contrato de alienação fiduciária, está em consonância com a jurisprudência do STJ, não merecendo reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.