AREsp 2976478 - DECISAO

AREsp 2976478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da promitente vendedora (incorporadora), aplicando-se a Súmula n. 543 do STJ, que determina a restituição integral das parcelas pagas, inclusive da comissão de corretagem; ademais, em relação de consumo, aplica-se a solidariedade prevista no parágrafo único do art. 7º do CDC, conferindo legitimidade e responsabilidade à incorporadora pela devolução dos valores pagos a parceiros comerciais.

Parties
Agravante/recorrente: HAPP INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Solidária, Lei Do Distrato (art. 67 a Da Lei N. 4.591/1964), Súmula N. 543/stj, Tema N. 938/stj, Tema N. 939/stj, Recurso Especial Repetitivo, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Responsabilidade Solidária Lei Do Distrato (art. 67 a Da Lei N. 4.591/1964) Súmula N. 543/stj +4 more

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Parties

HAPP INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o Tema 938 do STJ e o art. 67-A da Lei n. 4.591/1964 quando a rescisão contratual decorre de culpa exclusiva da incorporadora?
  2. 2 Há responsabilidade solidária da incorporadora pela restituição de valores pagos a imobiliária na relação de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC) em face dos arts. 264 e 265 do CC?
  3. 3 Incidência da Súmula n. 543 do STJ e consequente restituição integral das parcelas e da comissão de corretagem em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da promitente vendedora (incorporadora), aplicando-se a Súmula n. 543 do STJ, que determina a restituição integral das parcelas pagas, inclusive da comissão de corretagem; ademais, em relação de consumo, aplica-se a solidariedade prevista no parágrafo único do art. 7º do CDC, conferindo legitimidade e responsabilidade à incorporadora pela devolução dos valores pagos a parceiros comerciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC (sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem)