AREsp 2795446 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu não configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente, de modo que não houve nulidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA; 2ª Agravante: Gleusa Mara Barreto Vieira; Cedente: Ana Cristina Gomes Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Retenção De Valores (percentual)
Processual Civil Direito Civil Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Retenção De Valores (percentual)

Case Brief

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Gleusa Mara Barreto Vieira

2ª Agravante

Ana Cristina Gomes Pires

Cedente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 fixação do percentual de retenção sobre valores pagos na rescisão de promessa de compra e venda
  3. 3 ilegitimidade para restituição de valores recebidos pela cedente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente, de modo que não houve nulidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.