AREsp 2386292 - DECISAO

AREsp 2386292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 938 do STJ ao concluir que não houve prova de informação prévia ao consumidor do preço total com destaque da comissão de corretagem, o que impede a retenção; quanto ao percentual de retenção, o acórdão fixou 10%, patamar compatível com a jurisprudência do STJ (intervalo de 10% a 25%) e sua alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos não se verificaram ofensa ao art. 927, III, nem ao art. 489, VI, do CPC, nem aos arts. 389 e 402 do CC.

Parties
Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Vagner Roberto da Silva; Agravado: Jordiana da Silva Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Percentual De Retenção, Juros Moratórios, Encargos Tributários, Precedentes Vinculantes, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Retenção De Valores Percentual De Retenção +4 more

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Vagner Roberto da Silva

Agravado

Jordiana da Silva Leal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 938 do STJ quanto à comissão de corretagem
  3. 3 obrigatoriedade de informação prévia do preço total e destaque da comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 938 do STJ ao concluir que não houve prova de informação prévia ao consumidor do preço total com destaque da comissão de corretagem, o que impede a retenção; quanto ao percentual de retenção, o acórdão fixou 10%, patamar compatível com a jurisprudência do STJ (intervalo de 10% a 25%) e sua alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos não se verificaram ofensa ao art. 927, III, nem ao art. 489, VI, do CPC, nem aos arts. 389 e 402 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente
  • Publicar-se e intimem-se