AREsp 2254152 - DECISAO

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Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo a abusividade da cláusula de irretratabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e aplicando a Súmula n. 543 do STJ; as alegadas violações dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC não restaram demonstradas; as matérias relativas à onerosidade e à distribuição do ônus da prova exigem reexame de fatos e provas, sendo obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a pretensão de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela falta de similitude fática.

Parties
Agravante: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: Paulo Pontes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Cláusula De Irretratabilidade, Ônus Da Prova, Onerosidade Excessiva, Juros De Mora, Sucumbência, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Cláusula De Irretratabilidade Ônus Da Prova Onerosidade Excessiva +3 more

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Parties

PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Paulo Pontes de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência do art. 25 da Lei n. 6.766/1979

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo a abusividade da cláusula de irretratabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e aplicando a Súmula n. 543 do STJ; as alegadas violações dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC não restaram demonstradas; as matérias relativas à onerosidade e à distribuição do ônus da prova exigem reexame de fatos e provas, sendo obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a pretensão de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela falta de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.