AREsp 2747672 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 se o art. 34, § 1º, da Lei n. 6.766/1979 condiciona a indenização de benfeitorias à prévia regularidade/aprovação municipal das obras
2. 2 preclusão da impugnação sobre existência ou regularidade das benfeitorias por apresentação extemporânea
3. 3 necessidade de demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da Corte de origem relativo à intempestividade da alegação sobre inexistência ou irregularidade das benfeitorias (incidência da Súmula n. 283 do STF), e porque o entendimento consolidado do STJ admite a indenização das benfeitorias quando estas são regularizáveis perante o Município, não sendo exigida comprovação de prévia aprovação municipal para o direito à indenização; ademais não restou demonstrada a violação de dispositivo de lei federal suficiente para admitir o recurso especial, incidindo, portanto, as súmulas pertinentes do Tribunal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 12% para 14% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.