AREsp 1967100 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem já examinou a aplicação do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 e decidiu pela sua inaplicabilidade diante da ausência de previsão legal ou contratual para resilição unilateral em contrato complexo envolvendo mútuo com alienação fiduciária; não houve impugnação específica desse fundamento no recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 283 do STF, o que justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Parties: Agravante: ALEX CASTRO DE ARAÚJO; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Construtora Tenda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome: negado provimento ao agravo
Legal Topics: Rescisão Contratual, Resilição Unilateral, Alienação Fiduciária, Taxa De Evolução Da Obra, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Resilição Unilateral Alienação Fiduciária Taxa De Evolução Da Obra Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALEX CASTRO DE ARAÚJO

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ré

Construtora Tenda

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1 alegada omissão quanto à aplicação do art. 27 da Lei n. 9.514/1997
2 admissibilidade do recurso especial e atendimento dos pressupostos legais (art. 1.022, I e II, CPC)
3 possibilidade de resilição unilateral em contrato de mútuo com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro, em 10% sobre eventual valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.