AREsp 2885129 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque inexistiu prequestionamento específico do art. 32-A da Lei 6.766/79 (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque a decisão de mérito da Corte de origem, que autorizou retenção de 25% e dedução da comissão de corretagem conforme art. 67-A da Lei 4.591/64 e Lei 13.786/2018, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado), Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Cláusula Penal Comissão De Corretagem Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado), Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 32-A da Lei 6.766/79
  2. 2 aplicação do art. 67-A da Lei 4.591/64 e limites de retenção em distrato
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque inexistiu prequestionamento específico do art. 32-A da Lei 6.766/79 (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque a decisão de mérito da Corte de origem, que autorizou retenção de 25% e dedução da comissão de corretagem conforme art. 67-A da Lei 4.591/64 e Lei 13.786/2018, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial