REsp 2185928 - ACORDAO

REsp 2185928 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação do acórdão recorrido — de que o recorrente tinha inadimplemento significativo (107 parcelas em atraso) e foi notificado sem regularizar a situação — não foi impugnada no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JORDAO AHMAD EID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Inadimplemento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impossibilidade De Impugnação De Fundamento Não Atacado (súmula 283/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Inadimplemento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

JORDAO AHMAD EID

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação do acórdão recorrido — de que o recorrente tinha inadimplemento significativo (107 parcelas em atraso) e foi notificado sem regularizar a situação — não foi impugnada no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná