AREsp 2962741 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem — necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5) — e, para que o recurso especial seja conhecido, é necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravado: RONILDO ANTONIO ALVES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Correção Monetária, Lei Nº 13.786/2018, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Correção Monetária Lei Nº 13.786/2018 Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

RONILDO ANTONIO ALVES GARCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 5 do STJ quanto à interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Possibilidade de revisão da cláusula penal em contrato celebrado após a Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem — necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5) — e, para que o recurso especial seja conhecido, é necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.