REsp 2227678 - DECISAO

REsp 2227678 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de maneira específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (ausência de demonstração da violação de dispositivos legais, incidência da Súmula 7/STJ e falta de dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual a Corte Superior, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo e majorou os honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AIP 29 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada: GILEADE JIZREEL MARQUES DOS SANTOS SOUSA; Ré: PRICE BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Indenização Por Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Indenização Por Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AIP 29 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

GILEADE JIZREEL MARQUES DOS SANTOS SOUSA

Agravada

PRICE BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar a violação dos dispositivos arrolados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impedimento de reexame de matéria fática)
  3. 3 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de maneira específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (ausência de demonstração da violação de dispositivos legais, incidência da Súmula 7/STJ e falta de dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual a Corte Superior, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo e majorou os honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.