AREsp 1856928 - DECISAO

AREsp 1856928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto as questões suscitadas exigem exame de premissas fáticas e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 543) admite que leilão extrajudicial não afasta automaticamente o dever de restituição, dependente de quem causou a rescisão; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: AREAS FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Retenção De Arras, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação De Acórdão
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Leilão Extrajudicial Retenção De Arras Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação De Acórdão

Case Brief

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Parties

AREAS FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 efeitos do leilão extrajudicial sobre a obrigação de restituição
  2. 2 possibilidade de retenção das arras (art. 418 CC)
  3. 3 perda do objeto da ação em razão de leilão/extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto as questões suscitadas exigem exame de premissas fáticas e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 543) admite que leilão extrajudicial não afasta automaticamente o dever de restituição, dependente de quem causou a rescisão; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no §2º do referido artigo.