AREsp 2038308 - DECISAO

AREsp 2038308 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem demonstrou fato (culpa da administradora e consequente rescisão contratual com devolução imediata dos valores) cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, concluiu que a aplicação de multa por embargos de declaração não se justificou porque os embargos revelaram intenção de prequestionamento, situação protegida pela Súmula 98/STJ, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Parties
Agravante / Réu: Embracon Administradora de Consórcio Ltda.; Autor / Recorrido: Flaviano Antonio Viana Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada sobre os embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC); demais pretensões não reformadas por óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Consórcio, Devolução De Valores, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Consórcio Devolução De Valores Dano Moral Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Embracon Administradora de Consórcio Ltda.

Agravante / Réu

Flaviano Antonio Viana Dias

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Momento da restituição dos valores em contrato de consórcio (encerramento do grupo vs. restituição imediata)
  2. 2 Possibilidade de dedução de taxa de administração e aplicação de cláusula penal/multa contratual
  3. 3 Caracterização e prova do dano moral decorrente de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem demonstrou fato (culpa da administradora e consequente rescisão contratual com devolução imediata dos valores) cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, concluiu que a aplicação de multa por embargos de declaração não se justificou porque os embargos revelaram intenção de prequestionamento, situação protegida pela Súmula 98/STJ, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada sobre os embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC); demais pretensões não reformadas por óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Afastar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aplicada nos embargos de declaração.
  • Publique-se e intime-se.