AREsp 2398774 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou claramente as questões controvertidas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), a aplicação do CDC foi justificada em razão de o agravado não ser investidor profissional, a cláusula de arbitragem não prevalece diante do ajuizamento da demanda pelo consumidor, fundamentos autônomos suficientes à manutenção do acórdão não foram impugnados nas razões do recurso especial, e o afastamento das conclusões demandaria revolvimento de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda a Súmula 543/STJ quanto à restituição integral das parcelas, de modo que não se conheceu do dissídio...

Parties
Agravante: C WONDERFULL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: TI WONDERFULL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula Compromissória De Arbitragem, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Rescisão Contratual Restituição De Valores Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Cláusula Compromissória De Arbitragem +3 more

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Parties

C WONDERFULL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

TI WONDERFULL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 validade da cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão/consumo
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou claramente as questões controvertidas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), a aplicação do CDC foi justificada em razão de o agravado não ser investidor profissional, a cláusula de arbitragem não prevalece diante do ajuizamento da demanda pelo consumidor, fundamentos autônomos suficientes à manutenção do acórdão não foram impugnados nas razões do recurso especial, e o afastamento das conclusões demandaria revolvimento de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda a Súmula 543/STJ quanto à restituição integral das parcelas, de modo que não se conheceu do dissídio...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.