AREsp 2951905 - DECISAO

AREsp 2951905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de questões essenciais e por incidirem óbices processuais (notadamente a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem motivadamente concluiu não estarem comprovadas excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior) e não haver cerceamento de defesa, razão por que manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAIKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Danos Morais E Lucros Cessantes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Caso Fortuito E Força Maior Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MAIKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração e efeito interruptivo do prazo recursal
  2. 2 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e decisão surpresa por indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de questões essenciais e por incidirem óbices processuais (notadamente a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem motivadamente concluiu não estarem comprovadas excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior) e não haver cerceamento de defesa, razão por que manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se