AREsp 2816256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, tendo o recurso especial sido considerado incabível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial, bem como por não observância dos requisitos formais aplicáveis, sendo fundamentada a decisão no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor/parte Agravada: FÁBIO ALEXANDRE DA SILVA; Réu/agravante: VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Indenização) / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Benfeitorias, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Não Conhecimento De Recurso Especial (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Benfeitorias Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Não Conhecimento De Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

FÁBIO ALEXANDRE DA SILVA

Autor/parte Agravada

VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Indenização) / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, tendo o recurso especial sido considerado incabível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial, bem como por não observância dos requisitos formais aplicáveis, sendo fundamentada a decisão no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.