REsp 2057454 - ACORDAO

REsp 2057454 - ACORDAO

O Tribunal considerou que não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais (art. 1.022 CPC) e, no mérito, decidiu que, embora o consumidor tenha direito à rescisão em casos de onerosidade excessiva ou superveniência de fatos (art. 51, VI, CDC), não cabe rescisão por mero arrependimento quando o contrato contém cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade e não há comprovação de impossibilidade de pagamento, vício de consentimento ou inadimplemento pela vendedora; portanto, manteve-se a decisão que negou a rescisão e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIO FLORENCIO - ESPÓLIO; Recorrente: DARIANE DA CONCEIÇÃO FLORÊNCIO - INVENTARIANTE; Recorrida: VTR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Art. 473 Do Código Civil, Art. 51, VI, Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Art. 473 Do Código Civil Art. 51, Vi, Do CDC

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Parties

MARCOS VINICIO FLORENCIO - ESPÓLIO

Recorrente

DARIANE DA CONCEIÇÃO FLORÊNCIO - INVENTARIANTE

Recorrente

VTR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão do acórdão quanto a pontos essenciais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rescisão contratual nas relações de consumo diante de cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade
  3. 3 Aplicação do art. 51, VI, do CDC para justificar rescisão por onerosidade excessiva ou superveniência de fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais (art. 1.022 CPC) e, no mérito, decidiu que, embora o consumidor tenha direito à rescisão em casos de onerosidade excessiva ou superveniência de fatos (art. 51, VI, CDC), não cabe rescisão por mero arrependimento quando o contrato contém cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade e não há comprovação de impossibilidade de pagamento, vício de consentimento ou inadimplemento pela vendedora; portanto, manteve-se a decisão que negou a rescisão e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial